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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 14:55
Tribunal suspende aumento do número de vagas para vereadores em Xanxerê
O Órgão especial concedeu a medida cautelar em Adin para suspender o decreto legislativo que ampliava o número de vereadores daquela cidade
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 12:05
Tráfico de drogas. Competência fixada em razão do local do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado.
Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Prejudicado. Superveniência de sentença condenatória.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 01 de Novembro de 2012 - 17:05
Usuária de drogas. Internação compulsória.
Tratamento em clínica especializada. Custeio pelo estado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Junho de 2012 - 10:05
Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência territorial.
Domicílio do autor.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Dezembro de 2011 - 17:00
Ação Civil Pública com pretensão de coibir os jornais de grande circulação de publicar anúncios de emprego e de estágio.
Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Competência da Justiça do Trabalho.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Junho de 2011 - 11:17
Incompetência da justiça do trabalho.
Pedido de devolução de honorários de advogado cobrados indevidamente pela entidade sindical.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 15:45
Adjudicação movida individualmente é anulada pela competência falimentar
Corte: ?o marco definidor da competência da recuperação judicial é a data em que foi feita a adjudicação dos bens da recuperanda?
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Junho de 2011 - 09:51
Recurso de revista. Regime especial.
Incompetência material da justiça do trabalho. Contratação temporária.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 11:05
Prejuízo suportado apenas por particular. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da Caixa Econômica Federal. Estelionato.
Conflito negativo de competência. Competência da justiça estadual.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2013 - 18:45
Justiça Federal é competente para julgar improbidade em contratação de transporte escolar
verbas para pagar o serviço foram repassadas ao município de Aracruz pelo Ministério da Educação. Verbas para pagar o serviço foram repassadas ao município pelo Ministério da Educação
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 15:05
Recurso em sentido estrito. Contravenção penal de vias de fato praticada em âmbito doméstico ou familiar.
Processo penal. Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher não estruturados. Competência da vara criminal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Junho de 2011 - 13:02
Recurso de revista. Pagamento de bolsa-auxílio.
Residência médica. Incompetência da justiça do trabalho.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Julho de 2014 - 10:40
Processual civil. Ação indenizatória. Acidente automobilistico.
Peça defeituosa. Responsabilidade pelo fato do produto.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2014 - 15:00
Compete à Justiça estadual julgar acusação de estelionato contra candidatos à emigração ilegal
Grupo cobraria U$ 7,5 mil de cada vítima com a promessa de fazê-la atravessar a fronteira do México com os Estados Unidos
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 18:23
Júri para homem que tentou matar vizinho com picareta, na Capital
A defesa do réu apelou da decisão por entender que o acusado agiu em legítima defesa, sem intenção de matar.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2014 - 16:30
Trabalhador que alegou dificuldade financeira não consegue mudar local de ajuizamento de ação
Na Justiça do Trabalho, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, de acordo com o local onde o empregado prestou serviços
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 08 de Abril de 2013 - 10:50
Concessão de benefício fiscal. Confronto com norma federal.
Matéria que não desafia controle concentrado da constitucionalidade.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 16:40
STJ cassa decisão que determinou o prosseguimento de execução trabalhista contra a TV Ômega
Para preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões, STJ julgou procedente a reclamação da TV Ômega e cassou a decisão
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 18:41
Recurso de revista. Hora extra. Abatimento.
Cargo de confiança. Base de cálculo.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 13:00
Lei que determinava agendamento telefônico de consultas é considerada inconstitucional
Turma acolhe ADIN proposta pelo prefeito da cidade por concluir que há vício de iniciativa que interfere na autonomia, independência e harmonia dos Poderes